Teto MEI 2026: R$ 81.000/ano — O que vale hoje e o que pode mudar
Resposta direta
O teto do MEI em 2026 é R$ 81.000 por ano (≈ R$ 6.750/mês), vigente desde 2018. O PLP 108/2021, que propõe elevar para R$ 130.000/ano, está em análise na Câmara dos Deputados — ainda não foi aprovado nem sancionado.
⏳ PLP 108/2021 ainda pendente
A comissão especial foi instalada na Câmara em abril de 2026. O aumento do teto para R$130k não está em vigor. Enquanto isso, o limite continua sendo R$ 81.000/ano — e seus clientes já estão chegando nele.
Situação atual do MEI (2026)
| Item | Valor atual |
|---|---|
| Teto anual (vigente) | R$ 81.000/ano |
| Equivalente mensal | ≈ R$ 6.750/mês |
| Legislação vigente | LC 123/2006 |
| Teto proposto (PLP 108/2021) | R$ 130.000/ano (pendente) |
| Status PLP 108/2021 | Comissão especial na Câmara — abr/2026 |
| Previsão de vigência (se aprovado) | A partir de 2027 |
| Alerta recomendado | 75% do limite = R$ 60.750 acumulados |
| Tolerância para regularização | Até 20% do limite (R$ 97.200) |
O que está acontecendo com o teto do MEI
O limite de faturamento do MEI está congelado em R$ 81.000/ano desde 2018. Com a inflação acumulada no período, esse valor perdeu poder real — o que motivou o PLP 108/2021, que propõe elevar o teto para R$ 130.000 e permitir dois funcionários.
O projeto foi aprovado no Senado e em março de 2026 a Câmara aprovou a urgência para sua análise. Uma comissão especial foi instalada em abril de 2026 para analisar o texto. A aprovação final e sanção presidencial ainda não ocorreram.
💡 O que isso significa na prática
Independentemente de qual teto estiver vigente, MEIs que crescem chegam no limite — a questão é se o contador vai saber antes ou depois. Monitorar o faturamento mês a mês é a única forma de agir com antecedência.
O que acontece se ultrapassar o teto atual (R$ 81.000)
Até 20% acima do limite
Até R$ 97.200/ano
Você pode solicitar a baixa do MEI e migrar para ME ainda dentro do mesmo ano. Os impostos são devidos apenas pelo excesso, com alíquotas do Simples Nacional.
Mais de 20% acima do limite
Acima de R$ 97.200/ano
Os efeitos retroagem ao início do ano. Você passa a dever impostos de ME sobre todo o faturamento do ano, o que pode gerar cobranças significativas. Regularização urgente necessária.
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Não espere ultrapassar o limite para agir. O momento ideal para planejar a migração é quando o faturamento acumulado no ano atingir 75% do teto — aproximadamente R$ 60.750.
Até R$ 60.750 acumulados — Normal
Acompanhe mensalmente.
R$ 60.750 – R$ 72.900 — Alerta
Consulte um contador agora. Planeje a migração.
Acima de R$ 72.900 — Crítico
Migre imediatamente. Cada mês a mais gera passivo tributário.
Perguntas frequentes
Qual o teto do MEI em 2026?
R$ 81.000/ano (≈ R$ 6.750/mês), valor em vigor desde 2018. O PLP 108/2021, que propõe elevar para R$ 130.000, ainda não foi aprovado pelo Congresso.
O PLP 108/2021 já foi aprovado?
Não. O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado. Em março de 2026, a Câmara aprovou urgência para análise e instalou uma comissão especial em abril de 2026. A aprovação final e sanção presidencial estão pendentes — a previsão é vigência a partir de 2027.
MEI pode ter funcionários?
Sim, atualmente até 1 empregado. O PLP 108/2021, se aprovado, permitiria até 2 funcionários. O salário deve ser o mínimo nacional ou o piso da categoria.
Quanto o MEI paga de imposto mensalmente?
O MEI paga uma taxa fixa mensal pelo DAS-MEI: em torno de R$ 71 (comércio/indústria), R$ 75 (serviços) ou R$ 76 (comércio + serviços) em 2026. Esses valores incluem INSS, ICMS ou ISS.
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Informações baseadas na LC 123/2006 e no status legislativo do PLP 108/2021 em maio de 2026. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consultoria tributária. Para decisões fiscais, consulte um contador habilitado. Última atualização: maio de 2026.